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TERMO DE CONSENTIMENTO
1. PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o responsável pelo seu preenchimento concorda com o tratamento de dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O responsável, como representante do Grupo, consente e concorda que a FUNDAÇÃO FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, pessoa jurídica com sede na Rua Formosa, nº 367, andar 6, Centro, São Paulo, SP, CEP: 01.049-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.597.112/0001-98, telefone (11) 3359-5000, e-mail LGPD@fundacaofhc.org.br, doravante denominada CONTROLADORA, tome decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais, bem como realize o tratamento dos dados pessoais preenchidos, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
1. DADOS PESSOAIS TRATADOS
1.1. A CONTROLADORA fica autorizada a realizar o tratamento e a tomar decisões referentes ao tratamento dos seguintes dados pessoais:
- Nome completo;
- Email;
- Telefone;
- RG;
- Idade;
- Atuação;
- Deficiência, quando houver.
2. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS
2.1. O tratamento dos dados listados neste termo tem as seguintes finalidades:
(i) Possibilitar que a CONTROLADORA cadastre tais dados em sua lista de contatos para comunicação direta;
(ii) Possibilitar que a CONTROLADORA envie comunicados de atividades e eventos;
(iii) Possibilitar que a CONTROLADORA entre em contato para divulgar informações e eventos de seu interesse;
(iv) Possibilitar que a CONTROLADORA cumpra obrigações legais e regulatórias.
3. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
3.1. A CONTROLADORA fica autorizada a compartilhar os dados pessoais com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018.
4. ARMAZENAMENTO DOS DADOS
4.1. Os dados pessoais poderão ser armazenados em plataformas de reuniões virtuais, como o Zoom, assim como em ferramentas do Google como o Google Analytics, ambos associados às contas da CONTROLADORA, além dos próprios computadores da CONTROLADORA.
5. SEGURANÇA DE DADOS
5.1. A CONTROLADORA responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
5.2. Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709/2018, a CONTROLADORA comunicará ao responsável pelo preenchimento dos dados, ao seu responsável legal e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante.
6. TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS
6.1. A CONTROLADORA poderá manter e tratar os dados pessoais durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste Termo. Dados pessoais anônimos, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
6.2. O responsável poderá solicitar via e-mail ou correspondência à CONTROLADORA, a qualquer momento, que sejam eliminados dados pessoais não anonimizados.
6.3. O responsável fica ciente de que poderá ser inviável à CONTROLADORA continuar o fornecimento de alguns produtos ou serviços a partir da eliminação dos dados pessoais.
7. DIREITOS DO RESPONSÁVEL
7.1. O responsável tem direito a obter da CONTROLADORA, em relação aos dados por ela tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II – acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do responsável, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais a controladora realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/2018.
8. DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO
8.1. Este consentimento poderá ser revogado pelo responsável, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência à CONTROLADORA, salvo às hipóteses de obrigatoriedade do tratamento de dados para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela CONTROLADORA.
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